Esse decreto nunca foi encontrado e ela sequer teria poder para realizar isso enquanto princesa regente. Teor Ainda mais buscados imposto de renda inss assinatura enem mei Termos Muito mais buscados imposto do renda inss assinatura ServiçESTES de modo a você TRF1 fixa multa diária de R$ 40 mil https://pt.wikipedia.org/wiki/Brasil